Na terça-feira (15) o Escritório do Representante de Comércios dos Estados Unidos (USTR) anunciou a abertura de uma investigação comercial contra o Brasil por ordem do presidente Donald Trump. Com isso, o caso reacende o debate sobre os desafios da propriedade intelectual no Brasil. Além disso, o episódio ocorre em meio a crescentes retaliações comerciais entre os países.

No documento, a Rua 25 de Março, no centro de São Paulo, foi mencionada como exemplo. Segundo o USTR, o local é considerado um dos maiores mercados de produtos falsificados no Brasil e na América Latina. Essa menção destaca um problema recorrente no país: a dificuldade em combater a pirataria.

“O Brasil adota uma série de atos, políticas e práticas que aparentemente negam proteção e aplicação adequadas e eficazes aos direitos de propriedade intelectual. Por exemplo, o país não conseguiu combater de forma eficaz a importação, distribuição, venda e uso generalizados de produtos falsificados, consoles de videogame modificados, dispositivos de streaming ilícitos e outros dispositivos de violação”, afirma o documento.

Dessa forma, o documento busca investigar se o Brasil está prejudicando a competitividade das empresas americanas. Isso porque o país aparenta falhar na proteção e fiscalização dos direitos de propriedade intelectual. Com isso, surge a dúvida: como o Brasil tem enfrentado esse desafio?

Panorama da Legislação Brasileira sobre Propriedade Intelectual

Apesar das críticas do governo norte-americano, o Brasil possui uma estrutura legal sólida voltada à proteção da propriedade intelectual. Além disso, o país é signatário de tratados internacionais relevantes, como o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS/OMC) e a Convenção de Paris.

 

Além disso, internamente, o principal marco legal é a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), que regulamenta as marcas, patentes, desenhos industriais e repressão à concorrência desleal. A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) também representa pilar importante no combate à pirataria de obras artísticas, literárias e fonográficas.

Nos últimos anos, o governo brasileiro tem buscado fortalecer suas políticas de repressão à pirataria, atuando em diversas frentes:

  • Ações de Fiscalização: são realizadas por órgãos como Receita Federal, Polícia Federal e Polícia Civil. Essas instituições realizam operações regulares para combater o contrabando e a comercialização de produtos falsificados. Além disso, ações conjuntas, como a operação “404”, têm fechado sites de streaming ilegal e apreendido grandes quantidades de mercadorias em centros comerciais.
  • Comitê Nacional de Combate à Pirataria (CNCP): Vinculado ao Ministério da Justiça, articula políticas públicas e estimula a cooperação entre setor público e privado.
  • Parcerias com o Setor Privado: Empresas de tecnologia, indústria fonográfica, audiovisual e associações como a ABPI e a ABES atuam ao lado das autoridades, monitorando infrações e apoiando ações judiciais e extrajudiciais contra infratores.
  • Educação e Conscientização: Diversos programas, como o “Cidade Livre de Pirataria”, que alertam sobre os riscos do consumo de produtos falsificados.

 

Mas por que a Propriedade Intelectual no Brasil Enfrenta Desafios Constantes?

No entanto, apesar de avanços pontuais, o combate à pirataria no Brasil permanece um verdadeiro teste de resistência para autoridades e titulares de direitos. O tamanho continental do país, aliado à precariedade de fiscalização em fronteiras e portos, transforma o Brasil em um terreno fértil para práticas ilícitas que desafiam qualquer esforço de repressão. Não é exagero dizer que, em centros comerciais populares como a icônica Rua 25 de Março, a informalidade acaba sendo quase um símbolo da dificuldade brasileira de romper com velhos hábitos.

Outro ponto crítico é a morosidade do Judiciário. Em muitos casos, o Judiciário acaba sendo mais um obstáculo do que um aliado dos titulares de direitos. O custo e o tempo necessários para buscar uma decisão efetiva costumam desestimular iniciativas sérias de proteção. Além disso, as leis estão defasadas e tentam acompanhar um cenário digital que muda rapidamente. O resultado é uma sensação de “enxugar gelo”.

Neste cenário, a pressão internacional aumenta, especialmente com a movimentação recente dos Estados Unidos, deixando claro que o tema está longe de esfriar. O recado é direto: sem respostas mais robustas e eficazes, o Brasil caminhará para mais um dos grandes “paraísos” da pirataria na América Latina, e essa imagem não interessa a ninguém que leve a sério a proteção à propriedade intelectual.

 

Soluções e Perspectivas para a Propriedade Intelectual no Brasil

A mais recente investigação do USTR recoloca o tema da pirataria e da proteção à propriedade intelectual no centro do debate nacional. A atenção internacional, sobretudo por parte dos Estados Unidos, representa um fator adicional de pressão, capaz de estimular uma resposta mais incisiva por parte do governo brasileiro e do setor privado. Nesse contexto, torna-se imprescindível o investimento em tecnologia para rastreamento e identificação de produtos falsificados, a integração mais eficiente entre os órgãos de fiscalização e a revisão das sanções aplicáveis aos crimes contra a propriedade intelectual. Tais medidas são urgentes e não comportam mais postergações.

Além das ações estatais, é fundamental ressaltar o papel da sociedade civil. A efetividade das políticas de combate à pirataria depende, em grande medida, da conscientização dos consumidores sobre os riscos e prejuízos associados à aquisição de produtos ilegais. A mudança cultural, que valorize o consumo responsável e o respeito à propriedade intelectual, é peça-chave para a construção de um ambiente mais seguro e competitivo.

Em última análise, embora a cobrança internacional possa ser incômoda, e a 25 de março não ser o tema central da disputa e retaliações entre os presidentes, ela se mostra um impulso necessário para que o Brasil enfrente de forma mais assertiva seus desafios estruturais nesse campo e em muitos outros que estão sofrendo com essa disputa política. Resta saber se o país aproveitará a oportunidade para avançar ou se continuará sujeito a novas advertências externas.

Autora: Mariana Tanaka